HC 1016483 - DECISAO

HC 1016483 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de reclamação substitutiva de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta para indeferir a progressão com base em exame criminológico, realizado depois da vigência da Lei nº 14.843/2024 (art. 112 LEP), que apontou aspectos desfavoráveis, e houve preclusão pela ausência de impugnação tempestiva à determinação do novo exame, razão pela qual o pedido não merece acolhimento.

Parties
Paciente: DANIEL FERNANDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Agravo de Execução Penal nº 0002400-80.2025.8.26.0496
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Preclusão, Cabimento Do Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio), Princípio in Dubio Pro Societate
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Preclusão Cabimento Do Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Próprio) Princípio in Dubio Pro Societate

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Parties

DANIEL FERNANDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Agravo de Execução Penal nº 0002400-80.2025.8.26.0496

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei nº 14.843/2024 e obrigatoriedade do exame criminológico
  2. 2 Retroatividade da exigência do exame criminológico
  3. 3 Cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de reclamação substitutiva de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta para indeferir a progressão com base em exame criminológico, realizado depois da vigência da Lei nº 14.843/2024 (art. 112 LEP), que apontou aspectos desfavoráveis, e houve preclusão pela ausência de impugnação tempestiva à determinação do novo exame, razão pela qual o pedido não merece acolhimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se