HC 1030706 - DECISAO

HC 1030706 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: a nova redação do art. 112 da LEP não se aplica retroativamente quando mais gravosa, e o Tribunal de origem determinou a realização de exame criminológico com base em elementos concretos do cumprimento da pena (reincidência e faltas disciplinares graves registradas), conforme jurisprudência do STJ que admite perícia quando houver fundamentação idônea; assim, indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.

Parties
Paciente: DIEGO TOMAZ DE JESUS; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei Nº 14.843/2024
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei Nº 14.843/2024

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Parties

DIEGO TOMAZ DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência
  2. 2 Necessidade de realização de exame criminológico para concessão de progressão de regime no caso concreto

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: a nova redação do art. 112 da LEP não se aplica retroativamente quando mais gravosa, e o Tribunal de origem determinou a realização de exame criminológico com base em elementos concretos do cumprimento da pena (reincidência e faltas disciplinares graves registradas), conforme jurisprudência do STJ que admite perícia quando houver fundamentação idônea; assim, indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.