HC 1024805 - DECISAO

HC 1024805 - DECISAO

Por se tratar de alteração legislativa em sentido mais gravoso (reformatio legis in pejus) introduzida pela Lei n. 14.843/2024, sua exigência do exame criminológico não pode incidir retroativamente sobre fatos anteriores à sua vigência; ademais, a exigência do exame não se justifica quando a fundamentação se limita à gravidade abstrata do crime e à extensão da pena, diante do comportamento carcerário positivo do paciente, razão pela qual se afasta a obrigatoriedade do exame e determina-se a análise do pedido de progressão sem tal exigência.

Parties
Paciente: ERASMO CARLOS SAUDINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus

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Parties

ERASMO CARLOS SAUDINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Idoneidade da fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

Por se tratar de alteração legislativa em sentido mais gravoso (reformatio legis in pejus) introduzida pela Lei n. 14.843/2024, sua exigência do exame criminológico não pode incidir retroativamente sobre fatos anteriores à sua vigência; ademais, a exigência do exame não se justifica quando a fundamentação se limita à gravidade abstrata do crime e à extensão da pena, diante do comportamento carcerário positivo do paciente, razão pela qual se afasta a obrigatoriedade do exame e determina-se a análise do pedido de progressão sem tal exigência.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar a análise do pedido de progressão de regime, dispensando-se a realização do exame criminológico
  • Comunique-se