HC 1018647 - DECISAO

HC 1018647 - DECISAO

Como a progressão para o regime aberto foi concedida e o alvará de soltura cumprido antes do julgamento, houve carência superveniente de interesse processual, razão pela qual o habeas corpus é prejudicado, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO ISMERIO SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Perda Do Objeto, Associação Para O Tráfico
Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Perda Do Objeto Associação Para O Tráfico

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Parties

RODRIGO ISMERIO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Carência superveniente de interesse processual por concessão de progressão de regime
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus diante do cumprimento do alvará de soltura

Ratio Decidendi

Como a progressão para o regime aberto foi concedida e o alvará de soltura cumprido antes do julgamento, houve carência superveniente de interesse processual, razão pela qual o habeas corpus é prejudicado, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.
  • Publique-se.