HC 1030655 - DECISAO

HC 1030655 - DECISAO

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para toda progressão, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência; o exame criminológico somente pode ser exigido mediante fundamentação concreta baseada em fatos ocorridos na execução; no caso, o Tribunal de origem motivou a necessidade do exame por registros de faltas disciplinares graves, de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal capaz de ensejar habeas corpus, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS SOUZA OLIVEIRA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Idônea, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Idônea Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

ANDRE LUIS SOUZA OLIVEIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Incidência retroativa da Lei n. 14.843/2024 sobre progressão de regime
  2. 2 Necessidade e fundamentação para exigência de exame criminológico na execução penal
  3. 3 Adequação do habeas corpus como via processual

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para toda progressão, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência; o exame criminológico somente pode ser exigido mediante fundamentação concreta baseada em fatos ocorridos na execução; no caso, o Tribunal de origem motivou a necessidade do exame por registros de faltas disciplinares graves, de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal capaz de ensejar habeas corpus, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.