AREsp 2864090 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque as razões não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: EDSON CORSINO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Agravo Regimental, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Progressão De Regime Agravo Regimental Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDSON CORSINO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental quando as razões não infirmam os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque as razões não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.