HC 1010912 - ACORDAO

O exame criminológico consignou observações desfavoráveis que evidenciam a ausência do requisito subjetivo para progressão de regime; como a realização do exame foi devidamente fundamentada em elementos concretos da execução da pena, não há ilegalidade a ser sanada, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties: Agravante: JANIELE ARAUJO SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome: agravo regimental desprovido
Legal Topics: Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus

Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JANIELE ARAUJO SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

1 Se a existência de pontos desfavoráveis no exame criminológico impede a progressão de regime mesmo havendo bom comportamento carcerário atestado

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e indeferiu a progressão de regime