HC 995279 - ACORDAO

HC 995279 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão que condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico careceu de fundamentação idônea, apoiando‑se apenas em gravidade abstrata do delito e na longa pena, não em elementos concretos do cumprimento da pena; além disso, a exigência da perícia imposta pela Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente sem adequada fundamentação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Idônea, Retroatividade
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Fundamentação Idônea Retroatividade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.843/24 a fatos anteriores
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para fins de progressão de regime
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão que condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico careceu de fundamentação idônea, apoiando‑se apenas em gravidade abstrata do delito e na longa pena, não em elementos concretos do cumprimento da pena; além disso, a exigência da perícia imposta pela Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente sem adequada fundamentação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a ordem de habeas corpus que restabeleceu a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem exigência de exame criminológico