HC 1024201 - DECISAO

HC 1024201 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a negativa da progressão com base em registros de faltas graves recentes e na ausência de reabilitação de conduta nos termos da Resolução SAP n.144/2010 e do art. 112 da LEP, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse substituição do recurso próprio pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: EDILSON SANTANA DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente/impugnante: Ministério Público; Juízo a Quo: Juízo da Vara das Execuções Criminais (Decisão de 1º grau)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Reabilitação De Conduta Carcerária, Resolução SAP 144/2010, Art. 112 Da Lei De Execuções Penais
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Falta Grave Reabilitação De Conduta Carcerária Resolução SAP 144/2010 Art. 112 Da Lei De Execuções Penais

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Parties

EDILSON SANTANA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente/impugnante

Juízo da Vara das Execuções Criminais (Decisão de 1º grau)

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Aplicação do prazo de reabilitação por falta disciplinar grave
  3. 3 Se a aplicação concomitante de regressão de regime e prazo de reabilitação configura bis in idem

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a negativa da progressão com base em registros de faltas graves recentes e na ausência de reabilitação de conduta nos termos da Resolução SAP n.144/2010 e do art. 112 da LEP, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse substituição do recurso próprio pelo habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.