HC 1013642 - ACORDAO

HC 1013642 - ACORDAO

O indeferimento da progressão de regime é justificado pelos elementos negativos constantes do exame criminológico (impulsividade, falta de planejamento, impedimento para integração social adequada, autocrítica frágil, diagnóstico de transtorno de personalidade), de modo que, ante a ausência de ilegalidade flagrante e inexistindo alteração fática superveniente, não se impõe novo exame; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reanálise dos laudos, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: EDILSON ANTONIO NOBRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Princípio Do in Dubio Pro Societate, Livramento Condicional, Indeferimento De Benefício
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Princípio Do in Dubio Pro Societate Livramento Condicional Indeferimento De Benefício

Case Brief

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Parties

EDILSON ANTONIO NOBRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Pode o exame criminológico parcialmente desfavorável fundamentar o indeferimento da progressão de regime?
  2. 2 É cabível habeas corpus para reanálise do exame criminológico ou para determinar novo exame?
  3. 3 Quando é necessária nova perícia criminológica para avaliar pedido de progressão de regime?

Ratio Decidendi

O indeferimento da progressão de regime é justificado pelos elementos negativos constantes do exame criminológico (impulsividade, falta de planejamento, impedimento para integração social adequada, autocrítica frágil, diagnóstico de transtorno de personalidade), de modo que, ante a ausência de ilegalidade flagrante e inexistindo alteração fática superveniente, não se impõe novo exame; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reanálise dos laudos, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.