AREsp 2982106 - DECISAO

AREsp 2982106 - DECISAO

A exigência de exame criminológico prevista na Lei nº 14.843/2024 configura norma penal material e, portanto, não se aplica retroativamente a fatos anteriores à sua vigência; para casos anteriores, o exame somente pode ser imposto mediante decisão fundamentada nas peculiaridades do caso, nos termos da Súmula 439/STJ; a gravidade abstrata do delito, isoladamente, é insuficiente para justificar a realização do exame; por conseguinte, manteve-se a progressão de regime e negou-se provimento ao recurso ministerial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj, Lei Nº 14.843/2024
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmula 439/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei nº 14.843/2024 quanto à exigência do exame criminológico
  2. 2 Se a gravidade abstrata do delito é suficiente para justificar a realização do exame criminológico

Ratio Decidendi

A exigência de exame criminológico prevista na Lei nº 14.843/2024 configura norma penal material e, portanto, não se aplica retroativamente a fatos anteriores à sua vigência; para casos anteriores, o exame somente pode ser imposto mediante decisão fundamentada nas peculiaridades do caso, nos termos da Súmula 439/STJ; a gravidade abstrata do delito, isoladamente, é insuficiente para justificar a realização do exame; por conseguinte, manteve-se a progressão de regime e negou-se provimento ao recurso ministerial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.