HC 1012195 - ACORDAO

HC 1012195 - ACORDAO

A exigência de exame criminológico para toda progressão de regime, prevista no art. 112, § 1º, da Lei n. 14.843/2024, configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente; no caso concreto não foram demonstrados elementos concretos da execução que justificassem a realização do exame, de modo que há constrangimento ilegal, e a decisão monocrática que concedeu a ordem deve ser mantida; a negativa de vista ao MPF não caracteriza violação da cláusula de reserva de plenário nesse reconhecimento de impossibilidade de retroatividade.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Jefferson Almeida de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Conhecido E Improvido; Decisão Monocrática Que Concedeu Ordem Mantida
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que concedeu ordem em habeas corpus a Jefferson Almeida de Jesus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Cláusula De Reserva De Plenário, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa
Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Cláusula De Reserva De Plenário Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Jefferson Almeida de Jesus

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Conhecido E Improvido; Decisão Monocrática Que Concedeu Ordem Mantida

Legal Issues

  1. 1 Validade da imposição de exame criminológico como requisito para progressão de regime
  2. 2 Possível violação da cláusula de reserva de plenário pela decisão monocrática
  3. 3 Aplicação retroativa da redação dada ao art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal (Lei n. 14.843/2024)

Ratio Decidendi

A exigência de exame criminológico para toda progressão de regime, prevista no art. 112, § 1º, da Lei n. 14.843/2024, configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente; no caso concreto não foram demonstrados elementos concretos da execução que justificassem a realização do exame, de modo que há constrangimento ilegal, e a decisão monocrática que concedeu a ordem deve ser mantida; a negativa de vista ao MPF não caracteriza violação da cláusula de reserva de plenário nesse reconhecimento de impossibilidade de retroatividade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que concedeu ordem em habeas corpus a Jefferson Almeida de Jesus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu liminarmente a ordem em favor de Jefferson Almeida de Jesus.