HC 1006340 - DECISAO

HC 1006340 - DECISAO

Por configurar novatio legis in pejus a imposição obrigatória do exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024, a alteração não pode ser aplicada retroativamente aos fatos praticados antes de sua vigência; ademais, a determinação do exame criminológico exige fundamentação concreta baseada em elementos ocorridos durante a execução da pena, de modo que a gravidade abstrata do crime e a quantidade de pena pendente por si só não justificam a perícia. Assim, diante da ausência de motivação idônea no acórdão recorrido, concedeu-se, de ofício, ordem para que o Juízo das Execuções promova nova análise do pedido de progressão com base em elementos concretos da execução, sem necessidade de...

Parties
Paciente: DANIEL BERG SOUZA DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 15ª Câmara de Direito Criminal; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (decisão De Mérito/concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar nova análise do pedido de progressão de regime pelo Juízo das Execuções com base em elementos concretos da execução, sem necessidade de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Da Decisão

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Parties

DANIEL BERG SOUZA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 15ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (decisão De Mérito/concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime após a Lei n. 14.843/2024 e sua aplicabilidade retroativa
  2. 2 Se a decisão que determinou exame criminológico foi fundamentada de forma idônea ou apenas na gravidade abstrata do crime e na pena imposta
  3. 3 Limites da utilização do habeas corpus em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

Por configurar novatio legis in pejus a imposição obrigatória do exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024, a alteração não pode ser aplicada retroativamente aos fatos praticados antes de sua vigência; ademais, a determinação do exame criminológico exige fundamentação concreta baseada em elementos ocorridos durante a execução da pena, de modo que a gravidade abstrata do crime e a quantidade de pena pendente por si só não justificam a perícia. Assim, diante da ausência de motivação idônea no acórdão recorrido, concedeu-se, de ofício, ordem para que o Juízo das Execuções promova nova análise do pedido de progressão com base em elementos concretos da execução, sem necessidade de...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar nova análise do pedido de progressão de regime pelo Juízo das Execuções com base em elementos concretos da execução, sem necessidade de exame criminológico.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova nova análise, com brevidade, do pedido de progressão de regime prisional do sentenciado com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, sem a necessidade de realização de exame criminológico.
  • Comunicar a decisão ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.