HC 1035484 - DECISAO

HC 1035484 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem fundamentou concretamente a negativa do benefício na ausência do requisito subjetivo em razão do histórico prisional conturbado do paciente, e o reexame dessa matéria implicaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: VITOR ALBERTO BELLOMO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Writ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Requisito Subjetivo, Súmula 691/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Requisito Subjetivo Súmula 691/stj

Case Brief

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Parties

VITOR ALBERTO BELLOMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Writ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou decisão teratológica que justifique ordem de ofício
  3. 3 Fundamentação do indeferimento da progressão de regime com base no requisito subjetivo (histórico prisional)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem fundamentou concretamente a negativa do benefício na ausência do requisito subjetivo em razão do histórico prisional conturbado do paciente, e o reexame dessa matéria implicaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.