HC 1027867 - DECISAO

HC 1027867 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o paciente teve concedidos livramento condicional e progressão para o regime aberto em 01/09/2025, tornando inócua a prestação jurisdicional solicitada; subsidiariamente, o Tribunal de origem justificou o indeferimento pela ausência do requisito subjetivo em razão de falta grave e novo delito e pela não comprovação de trabalho ou atividades ressocializadoras.

Parties
Paciente: NELSON NUNES FILHO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicada (writ Julgado Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Livramento Condicional, Jurisprudência Do STJ (tema Repetitivo Nº 1165)
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Falta Grave Requisito Subjetivo Livramento Condicional Jurisprudência Do STJ (tema Repetitivo Nº 1165)

Case Brief

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Parties

NELSON NUNES FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicada (writ Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Se o apenado faz jus à progressão ao regime aberto diante de histórico de falta grave e novo delito durante o cumprimento da pena
  2. 2 Se houve fundamentação idônea para o indeferimento do pedido de progressão de regime pelo juízo de origem e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o paciente teve concedidos livramento condicional e progressão para o regime aberto em 01/09/2025, tornando inócua a prestação jurisdicional solicitada; subsidiariamente, o Tribunal de origem justificou o indeferimento pela ausência do requisito subjetivo em razão de falta grave e novo delito e pela não comprovação de trabalho ou atividades ressocializadoras.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte
  • Publique-se