HC 1010713 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante limitou-se a reiterar argumentos de prova (atestado carcerário e laudo psicológico) sem rebater o fundamento do indeferimento liminar, qual seja a vedação de revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus, aplicando-se a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: AILTON MARCELINO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025); Recurso Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
AILTON MARCELINO DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025); Recurso Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Possibilidade de revisão de provas na via do habeas corpus
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ à hipótese de indeferimento liminar
- 3 Fundamentação da negativa de progressão de regime
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante limitou-se a reiterar argumentos de prova (atestado carcerário e laudo psicológico) sem rebater o fundamento do indeferimento liminar, qual seja a vedação de revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus, aplicando-se a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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