HC 1014417 - ACORDAO

HC 1014417 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Juízo da execução e o Tribunal de origem expuseram fundamentação idônea para determinar novo exame criminológico (considerando histórico prisional, gravidade dos crimes e parecer técnico anterior desfavorável) e a alegação de imprestabilidade do exame por decisão anterior não foi analisada pelo colegiado local, de modo que a insurgência constitui inovação recursal e supressão de instância.

Parties
Agravante: THIAGO FELIPE PAIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Retroatividade Da Lei Penal, Súmula 439 STJ, Súmula Vinculante 26 STF
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Retroatividade Da Lei Penal Súmula 439 STJ +1 more

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Parties

THIAGO FELIPE PAIM

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 É obrigatória a realização de exame criminológico para progressão de regime após a Lei nº 14.843/2024?
  2. 2 Era necessária a realização do exame criminológico no caso concreto?
  3. 3 Pode a Corte afastar pedido por supressão de instância quando matéria não apreciada na origem?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Juízo da execução e o Tribunal de origem expuseram fundamentação idônea para determinar novo exame criminológico (considerando histórico prisional, gravidade dos crimes e parecer técnico anterior desfavorável) e a alegação de imprestabilidade do exame por decisão anterior não foi analisada pelo colegiado local, de modo que a insurgência constitui inovação recursal e supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que determinou a realização de exame criminológico pelo Juízo da execução para aferir o requisito subjetivo da progressão de regime