HC 1030390 - DECISAO

HC 1030390 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a determinação do Tribunal de Justiça de São Paulo para realização de exame criminológico careceu de fundamentação idônea, ao apoiar-se na gravidade abstrata dos delitos e em faltas antigas em vez de elementos concretos do histórico prisional recente; ademais, a obrigatoriedade introduzida pela Lei n. 14.843/2024 não se aplica retroativamente aos crimes anteriores à sua vigência; por tais razões restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: WALLACE DA SILVA CORREA; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau
Outcome
Ordem concedida; restabelecida a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa, Boa Conduta Carcerária
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa Boa Conduta Carcerária

Case Brief

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Parties

WALLACE DA SILVA CORREA

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Pode a progressão de regime ser condicionada à realização de exame criminológico?
  2. 2 Aplica-se retroativamente a exigência de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024?
  3. 3 É idônea a fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito e em faltas antigas para determinar exame criminológico?

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a determinação do Tribunal de Justiça de São Paulo para realização de exame criminológico careceu de fundamentação idônea, ao apoiar-se na gravidade abstrata dos delitos e em faltas antigas em vez de elementos concretos do histórico prisional recente; ademais, a obrigatoriedade introduzida pela Lei n. 14.843/2024 não se aplica retroativamente aos crimes anteriores à sua vigência; por tais razões restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida; restabelecida a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão da Vara de Execução Penal que concedeu a progressão ao regime semiaberto a Wallace da Silva Correa.
  • Publique-se.