HC 1018106 - DECISAO

HC 1018106 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilização de via substitutiva de recurso próprio e por inexistir manifesta ofensa à liberdade de locomoção. Ademais, a exigência de exame criminológico foi considerada justificada pela gravidade concreta do delito e está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 439/STJ), razão pela qual não se concede a ordem.

Parties
Paciente: SERGIO APARECIDO LOPES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Gravidade Concreta, Novatio Legis in Pejus, Súmula N. 439/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Gravidade Concreta Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

SERGIO APARECIDO LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio processual adequado ou substituto de recurso próprio
  2. 2 Se a exigência de exame criminológico configura novatio legis in pejus
  3. 3 Se a gravidade concreta do delito justifica a exigência de exame criminológico para a progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilização de via substitutiva de recurso próprio e por inexistir manifesta ofensa à liberdade de locomoção. Ademais, a exigência de exame criminológico foi considerada justificada pela gravidade concreta do delito e está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 439/STJ), razão pela qual não se concede a ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se