HC 1016832 - DECISAO

HC 1016832 - DECISAO

Verificou-se que o HC originário teve seu mérito julgado e a ordem denegada, o que torna prejudicado o Agravo Regimental interposto ao STJ, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ e da aplicação da Súmula n. 691 do STF; por isso, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MAYARA NASCIMENTO SIQUEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado e desprovido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Súmula 691 STF, Prejudicialidade, Agravo Regimental
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Súmula 691 STF Prejudicialidade Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MAYARA NASCIMENTO SIQUEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 691 do STF
  2. 2 Superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus no tribunal a quo
  3. 3 Prejudicialidade do agravo regimental

Ratio Decidendi

Verificou-se que o HC originário teve seu mérito julgado e a ordem denegada, o que torna prejudicado o Agravo Regimental interposto ao STJ, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ e da aplicação da Súmula n. 691 do STF; por isso, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado e desprovido.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente Agravo Regimental no habeas corpus.
  • Publique-se.