HC 1032501 - DECISAO

HC 1032501 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo fundou adequadamente a determinação de realização de exame criminológico em elementos concretos do comportamento do apenado durante a execução (falta grave e prática de novo crime após livramento condicional), e o writ não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório nem para substituir recurso próprio; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WASHINGTON LUIZ LAMAR JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; ordem de Habeas Corpus não concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reincidência, Livramento Condicional, Falta Grave, Cabimento De Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Reincidência Livramento Condicional Falta Grave +1 more

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Parties

WASHINGTON LUIZ LAMAR JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo fundou adequadamente a determinação de realização de exame criminológico em elementos concretos do comportamento do apenado durante a execução (falta grave e prática de novo crime após livramento condicional), e o writ não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório nem para substituir recurso próprio; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem de Habeas Corpus não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal