RHC 213420 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se à reiteração das teses já examinadas; além disso, a decisão de indeferimento da progressão de regime foi suficientemente fundamentada na alta periculosidade e influência em facção criminosa do agravante, e o eventual acolhimento das teses defensivas exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Agravante: ELISAMAR MIRANDA JOAQUIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Conhecimento (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Periculosidade, Súmula N. 182/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Periculosidade Súmula N. 182/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

ELISAMAR MIRANDA JOAQUIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Conhecimento (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Validade da decisão que negou progressão de regime por ausência do requisito subjetivo baseada na classificação de periculosidade do agravante
  2. 2 Possibilidade de determinação de atualização da classificação de periculosidade (SIPEN) do agravante

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se à reiteração das teses já examinadas; além disso, a decisão de indeferimento da progressão de regime foi suficientemente fundamentada na alta periculosidade e influência em facção criminosa do agravante, e o eventual acolhimento das teses defensivas exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus.