HC 1005072 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o recurso não apresentou fundamentos novos capazes de alterar o entendimento das instâncias ordinárias, que registraram histórico carcerário desfavorável e faltas graves recentes do agravante, evidenciando a ausência do requisito subjetivo para progressão de regime e não se justificando a reanálise fático-probatória via habeas corpus.
- Parties
- Agravante: JEFFERSON COSTA XAVIER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Graves, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
JEFFERSON COSTA XAVIER
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Se o agravante preenche o requisito subjetivo para a progressão de regime, diante do histórico de faltas graves e da alegação de reabilitação dessas faltas
- 2 Se há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus em substituição ao recurso próprio
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o recurso não apresentou fundamentos novos capazes de alterar o entendimento das instâncias ordinárias, que registraram histórico carcerário desfavorável e faltas graves recentes do agravante, evidenciando a ausência do requisito subjetivo para progressão de regime e não se justificando a reanálise fático-probatória via habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Indeferir liminarmente o habeas corpus
Full Case Text
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