HC 1026866 - DECISAO

HC 1026866 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda do objeto em razão de superveniência fática: o paciente teve sua progressão para regime semiaberto fixada a partir de 25/8/2025, tornando inexistente o interesse de agir em relação ao pedido formulado na data do ajuizamento (13/8/2025).

Parties
Paciente: DANIEL BRISOLA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Julgado Prejudicado (perda Do Objeto Por Superveniência)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado (perda do objeto por superveniência)
Legal Topics
Progressão De Regime, Interstício, Legalidade Administrativa, Individualização Da Pena
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Interstício Legalidade Administrativa Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

DANIEL BRISOLA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Julgado Prejudicado (perda Do Objeto Por Superveniência)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 obrigatoriedade de interstício de 180 dias para progressão de regime
  3. 3 legitimidade de ato administrativo (Portaria n. 1057/2022/SAP/DPP) para condicionar progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda do objeto em razão de superveniência fática: o paciente teve sua progressão para regime semiaberto fixada a partir de 25/8/2025, tornando inexistente o interesse de agir em relação ao pedido formulado na data do ajuizamento (13/8/2025).

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado (perda do objeto por superveniência)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.