HC 1033316 - DECISAO

HC 1033316 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior quando impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha ocorrido o exaurimento da instância mediante recurso ao colegiado competente; por essa razão, negou-se provimento ao writ e indeferiu-se liminarmente o pedido, nos termos do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GENIVALDO DO NASCIMENTO MONTEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2285058-79.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Precedentes Do STJ, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Exaurimento De Instância +3 more

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Parties

GENIVALDO DO NASCIMENTO MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2285058-79.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Obrigatoriedade de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  3. 3 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 e princípio da irretroatividade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior quando impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha ocorrido o exaurimento da instância mediante recurso ao colegiado competente; por essa razão, negou-se provimento ao writ e indeferiu-se liminarmente o pedido, nos termos do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.