HC 1019260 - DECISAO

HC 1019260 - DECISAO

Habeas corpus substitutivo de recurso próprio é, em princípio, incabível; examinada a matéria, concluiu-se que não houve flagrante ilegalidade: o período de prisão preventiva já foi contabilizado para detração da pena, mas a liberdade provisória interrompeu a continuidade da prisão, de modo que a data-base para progressão de regime é a da última prisão ou do início efetivo do cumprimento da pena (15/02/2024), não a data da prisão preventiva anterior; assim, não é caso de concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: ELIAS MONTEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Detração Penal, Data Base Para Progressão, Prisão Provisória, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Detração Penal Data Base Para Progressão Prisão Provisória Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ELIAS MONTEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o período de prisão preventiva pode ser considerado como data-base para progressão de regime
  2. 2 Se a prisão cautelar interrompida por concessão de liberdade provisória altera o termo a quo para concessão de benefícios executórios
  3. 3 Competência para detração do tempo de custódia cautelar

Ratio Decidendi

Habeas corpus substitutivo de recurso próprio é, em princípio, incabível; examinada a matéria, concluiu-se que não houve flagrante ilegalidade: o período de prisão preventiva já foi contabilizado para detração da pena, mas a liberdade provisória interrompeu a continuidade da prisão, de modo que a data-base para progressão de regime é a da última prisão ou do início efetivo do cumprimento da pena (15/02/2024), não a data da prisão preventiva anterior; assim, não é caso de concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.