AREsp 2972229 - DECISAO

AREsp 2972229 - DECISAO

A Lei n. 14.843/2024 instituiu a obrigatoriedade do exame criminológico, mas sendo norma de natureza mista/híbrida (processual penal material) que afeta o status libertatis, sua aplicação retroativa configuraria novatio legis in pejus vedada pela CF; assim, a obrigatoriedade do exame aplica‑se apenas a fatos posteriores à vigência da lei e, para fatos anteriores, a imposição do exame exige decisão fundamentada em elementos concretos, não se podendo exigir o exame com base apenas na gravidade abstrata do delito; por esse motivo, negou‑se provimento ao agravo do Ministério Público e manteve‑se a progressão de regime sem a realização do exame.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG; Agravado: Fernando Junio Anastacio Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Da Decisão, Súmula 439 STJ, Súmula 568 STJ
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Novatio Legis in Pejus Fundamentação Da Decisão +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Agravante

Fernando Junio Anastacio Ribeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É aplicável retroativamente a exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024?
  2. 2 A gravidade abstrata dos crimes justifica, por si só, a realização do exame criminológico?
  3. 3 Houve violação ao art. 112 da LEP e ao art. 2º do CPP?

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024 instituiu a obrigatoriedade do exame criminológico, mas sendo norma de natureza mista/híbrida (processual penal material) que afeta o status libertatis, sua aplicação retroativa configuraria novatio legis in pejus vedada pela CF; assim, a obrigatoriedade do exame aplica‑se apenas a fatos posteriores à vigência da lei e, para fatos anteriores, a imposição do exame exige decisão fundamentada em elementos concretos, não se podendo exigir o exame com base apenas na gravidade abstrata do delito; por esse motivo, negou‑se provimento ao agravo do Ministério Público e manteve‑se a progressão de regime sem a realização do exame.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.