HC 1008449 - ACORDAO

HC 1008449 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a concessão de saídas temporárias exige o preenchimento dos requisitos do art. 123 da Lei de Execução Penal e a instância local concluiu, com base no exame criminológico, reincidências e faltas disciplinares, que o benefício não está compatível com os objetivos da pena; admitir o pedido exigiria reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado em habeas corpus.

Parties
Agravante: Thiago Faria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Saídas Temporárias, Reexame Fático Probatório, Fundamentação Da Decisão
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Saídas Temporárias Reexame Fático Probatório Fundamentação Da Decisão

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Parties

Thiago Faria

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a progressão de regime implica automaticamente a concessão de saída temporária
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 123 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a concessão de saídas temporárias exige o preenchimento dos requisitos do art. 123 da Lei de Execução Penal e a instância local concluiu, com base no exame criminológico, reincidências e faltas disciplinares, que o benefício não está compatível com os objetivos da pena; admitir o pedido exigiria reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial.