REsp 2214196 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não indicou expressamente os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, a decisão de indeferimento da progressão foi fundada em laudo criminológico tecnicamente motivado, e reformá-la demandaria reexame do material fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: Jaelson Rodrigues de Aquino
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Agravo Regimental (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Perícia Criminológica, Irretroatividade Da Norma Penal, Súmulas 284/stf E 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Jaelson Rodrigues de Aquino
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Agravo Regimental (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação de dispositivos infraconstitucionais violados
- 2 Aplicação da Súmula 284/STF
- 3 Proibição de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não indicou expressamente os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, a decisão de indeferimento da progressão foi fundada em laudo criminológico tecnicamente motivado, e reformá-la demandaria reexame do material fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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