HC 1020417 - ACORDAO

HC 1020417 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão recorrida não apresentou ilegalidade ou arbitrariedade: considerou-se o histórico prisional do apenado e faltas disciplinares recentes aptas a afastar o requisito subjetivo para progressão de regime; a jurisprudência admite a exigência de exame criminológico quando fundamentado em elementos concretos da execução; e o reexame de matéria fático-probatória não é admissível na via do habeas corpus, razão pela qual manteve-se a determinação de retorno ao regime anterior e realização de exame criminológico antes de nova decisão.

Parties
Agravante: JUNIOR EDUARDO BARBOSA COSTA; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo
Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo

Case Brief

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Parties

JUNIOR EDUARDO BARBOSA COSTA

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização de faltas graves reabilitadas como fundamento para impedir a progressão de regime viola os princípios da ressocialização e da vedação à sanção de caráter perpétuo
  2. 2 Se é válida a exigência de exame criminológico fundamentado em elementos concretos da execução da pena
  3. 3 Admissibilidade do reexame de matéria fático-probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão recorrida não apresentou ilegalidade ou arbitrariedade: considerou-se o histórico prisional do apenado e faltas disciplinares recentes aptas a afastar o requisito subjetivo para progressão de regime; a jurisprudência admite a exigência de exame criminológico quando fundamentado em elementos concretos da execução; e o reexame de matéria fático-probatória não é admissível na via do habeas corpus, razão pela qual manteve-se a determinação de retorno ao regime anterior e realização de exame criminológico antes de nova decisão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter determinação do Tribunal de origem para retorno do apenado ao regime anterior e realização de exame criminológico antes de nova decisão.