HC 1018361 - ACORDAO

HC 1018361 - ACORDAO

A Sexta Turma concluiu que o Tribunal de origem motivou o indeferimento da progressão de regime com base em fundamentos idôneos (aspectos negativos do exame criminológico que evidenciam falta de assimilação da terapêutica penal), configurando ausência do requisito subjetivo; como o reexame do conjunto fático-probatório é incabível na via estreita do habeas corpus, não houve ilegalidade a ser sanada, motivo pelo qual se denegou a ordem.

Parties
Paciente: LUCIANO APARECIDO RODRIGUES VICENTE; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Na Via Estreita
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Na Via Estreita

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Parties

LUCIANO APARECIDO RODRIGUES VICENTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Valoração do exame criminológico como fundamento para indeferimento da progressão
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

A Sexta Turma concluiu que o Tribunal de origem motivou o indeferimento da progressão de regime com base em fundamentos idôneos (aspectos negativos do exame criminológico que evidenciam falta de assimilação da terapêutica penal), configurando ausência do requisito subjetivo; como o reexame do conjunto fático-probatório é incabível na via estreita do habeas corpus, não houve ilegalidade a ser sanada, motivo pelo qual se denegou a ordem.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Liminar indeferida