HC 1003047 - ACORDAO

HC 1003047 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada foi devidamente motivada com base em elementos concretos extraídos dos autos da execução penal — notadamente a gravidade concreta dos crimes e o suposto papel de liderança em organização criminosa — os quais justificam a exigência de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo da progressão; acresce que o revolvimento de fatos e provas é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: VICTOR JUNIO DA SILVA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Recurso não provido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Periculosidade Social, Organização Criminosa
Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Periculosidade Social Organização Criminosa

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Parties

VICTOR JUNIO DA SILVA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico para progressão de regime está fundamentada em elementos concretos extraídos da execução penal
  2. 2 Se é cabível o revolvimento de fatos e provas na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Aplicação da Súmula 439 do STJ quanto à admissibilidade do exame criminológico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada foi devidamente motivada com base em elementos concretos extraídos dos autos da execução penal — notadamente a gravidade concreta dos crimes e o suposto papel de liderança em organização criminosa — os quais justificam a exigência de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo da progressão; acresce que o revolvimento de fatos e provas é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Recurso não provido.

Orders

  • Recurso não provido.
  • Mantida a decisão agravada que condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico.