HC 1022106 - DECISAO

HC 1022106 - DECISAO

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 ao art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal impõe novo requisito substancial para a progressão de regime, configurando novatio legis in pejus; por força do art. 5º, XL, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do STJ, norma mais gravosa não pode retroagir para fatos anteriores à sua vigência. Assim, a imposição do exame criminológico com base exclusivamente na nova lei, para crimes cometidos antes de sua entrada em vigor, constitui constrangimento ilegal, devendo ser restabelecida a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão com base no cumprimento dos requisitos anteriores e no atestado de boa conduta carcerária.

Parties
Paciente: ELISEU DA GUIA SOUZA; Agravante: Ministério Público; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão para o regime semiaberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Princípio Tempus Regit Actum, Individualização Da Pena
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Princípio Tempus Regit Actum Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

ELISEU DA GUIA SOUZA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Pode a exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 ser aplicada retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência?
  2. 2 Qual é a natureza jurídica da alteração do art. 112, § 1º, da LEP (norma material ou processual)?
  3. 3 Quais fundamentos são idôneos para justificar a exigência do exame criminológico?

Ratio Decidendi

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 ao art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal impõe novo requisito substancial para a progressão de regime, configurando novatio legis in pejus; por força do art. 5º, XL, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do STJ, norma mais gravosa não pode retroagir para fatos anteriores à sua vigência. Assim, a imposição do exame criminológico com base exclusivamente na nova lei, para crimes cometidos antes de sua entrada em vigor, constitui constrangimento ilegal, devendo ser restabelecida a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão com base no cumprimento dos requisitos anteriores e no atestado de boa conduta carcerária.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão para o regime semiaberto

Orders

  • Cassado o acórdão proferido no Agravo em Execução Penal
  • Restabelecida a decisão do Juízo da Execução Criminal que deferiu ao paciente a progressão para o regime semiaberto