AREsp 2361015 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com os arts. 111 e 112 da LEP, em casos de múltiplas condenações cada crime preserva sua natureza na execução e deve ser aplicado o percentual de progressão correspondente a cada condenação, sendo válida a adoção de critérios individualizados e não a aplicação de uma fração única de 60% sobre a totalidade da pena unificada

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Condenado: JULIANDERSON FRANCISCO NOGUEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Percentual Para Progressão, Critério Individualizado
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Percentual Para Progressão Critério Individualizado

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

JULIANDERSON FRANCISCO NOGUEIRA SILVA

Condenado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se, diante da reincidência específica em crime hediondo, deve ser aplicada a fração única de 60% sobre a totalidade da pena unificada
  2. 2 Se é possível ou não adotar percentuais distintos para progressão de regime conforme a natureza de cada condenação
  3. 3 A interpretação e aplicação dos arts. 111 e 112 da Lei de Execução Penal na fase de execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com os arts. 111 e 112 da LEP, em casos de múltiplas condenações cada crime preserva sua natureza na execução e deve ser aplicado o percentual de progressão correspondente a cada condenação, sendo válida a adoção de critérios individualizados e não a aplicação de uma fração única de 60% sobre a totalidade da pena unificada

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Preservar o acórdão impugnado em sua integralidade