HC 1022349 - DECISAO

HC 1022349 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda do objeto em razão de superveniência fático-processual: o paciente foi novamente progredido ao regime semiaberto em 25/08/2025 após a realização de exame criminológico com resultado favorável, impedindo a prestação da tutela pretendida no writ.

Parties
Paciente: WILLIAN FHELIPE JUSTINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante No TJSP E Parte Interessada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Prejudicado (julgo Prejudicado Este Habeas Corpus)
Outcome
julgo prejudicado este habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Legislativa, Súmula Vinculante 56/stf, Reincidência E Faltas Disciplinares
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Legislativa Súmula Vinculante 56/stf Reincidência E Faltas Disciplinares

Case Brief

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Parties

WILLIAN FHELIPE JUSTINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante No TJSP E Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Prejudicado (julgo Prejudicado Este Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024
  3. 3 Se a exigência do exame baseada em fatos da condenação ofende a Súmula Vinculante 56/STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda do objeto em razão de superveniência fático-processual: o paciente foi novamente progredido ao regime semiaberto em 25/08/2025 após a realização de exame criminológico com resultado favorável, impedindo a prestação da tutela pretendida no writ.

Court Disposition

julgo prejudicado este habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus.
  • Publique-se.