HC 1006931 - DECISAO

HC 1006931 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade: o acórdão do Tribunal de origem fundamentou idoneamente a determinação do exame criminológico com base em elementos concretos do histórico prisional (reincidência, crimes com violência e grave ameaça, longa pena remanescente e registros disciplinares), e a jurisprudência aceita que tal histórico conturbado justifica a realização do exame antes da progressão de regime; ademais, o habeas corpus não substitui o recurso próprio salvo em hipóteses excepcionais.

Parties
Paciente: GUTIERRIS JOSE PEREIRA ou GUTIERRES JOSE PEREIRA; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Reincidência, Utilização Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares +2 more

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Parties

GUTIERRIS JOSE PEREIRA ou GUTIERRES JOSE PEREIRA

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo recursal
  2. 2 Necessidade de realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 Valoração do atestado de bom comportamento carcerário diante de histórico prisional conturbado

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade: o acórdão do Tribunal de origem fundamentou idoneamente a determinação do exame criminológico com base em elementos concretos do histórico prisional (reincidência, crimes com violência e grave ameaça, longa pena remanescente e registros disciplinares), e a jurisprudência aceita que tal histórico conturbado justifica a realização do exame antes da progressão de regime; ademais, o habeas corpus não substitui o recurso próprio salvo em hipóteses excepcionais.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.