HC 1038591 - DECISAO

HC 1038591 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão ex officio da ordem, pois a defesa não impugnou tempestivamente a decisão que determinou a realização do exame criminológico, configurando preclusão da matéria; ademais, o habeas corpus não substitui recurso próprio, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: REGIS PINTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Preclusão, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Preclusão Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa

Case Brief

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Parties

REGIS PINTO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da determinação de realização de exame criminológico
  3. 3 Preclusão pela ausência de impugnação da decisão que determinou o exame

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão ex officio da ordem, pois a defesa não impugnou tempestivamente a decisão que determinou a realização do exame criminológico, configurando preclusão da matéria; ademais, o habeas corpus não substitui recurso próprio, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.