AREsp 2968503 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada como o acórdão recorrido violou o dispositivo federal indicado (art. 111 da LEP), incidindo o óbice da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso especial.

Parties
Agravante: Claudinei Cordeiro de Avelar; Contrária: Ministério Público do Estado do Paraná; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 83/stj E 283/stf
Execução Penal Processo Penal Direito Processual Civil Progressão De Regime Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmulas 83/stj E 283/stf

Case Brief

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Parties

Claudinei Cordeiro de Avelar

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Contrária

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 111 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Data-base para progressão de regime (última prisão vs data de progressão não usufruída)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada como o acórdão recorrido violou o dispositivo federal indicado (art. 111 da LEP), incidindo o óbice da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.