HC 1021035 - DECISAO

HC 1021035 - DECISAO

Parties
Paciente: EDUARDO DE OLIVEIRA SANTANA; Agravante: Ministério Público (local); Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Boa Conduta Carcerária, Reabilitação De Conduta, Bis in Idem, Resolução SAP Nº 144, Princípio Da Proporcionalidade, Agravo De Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Falta Grave Boa Conduta Carcerária Reabilitação De Conduta +4 more

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Parties

EDUARDO DE OLIVEIRA SANTANA

Paciente

Ministério Público (local)

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Interpretação e aplicação do § 7º do art. 112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Prazo de 12 meses para reabilitação de conduta carcerária após falta grave