HC 1028512 - DECISAO

HC 1028512 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; contudo, reconhecendo existência de ilegalidade flagrante na fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias (que se limitaram à gravidade abstrata dos delitos e à longevidade da pena), concede-se a ordem de ofício para determinar que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão de regime sem considerar a gravidade abstrata dos delitos como fundamento para exigir a realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: JOÃO PEDRO RIBEIRO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão de regime sem considerar a gravidade abstrata dos delitos como fundamento para determinar a realização do exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula Nº 439/stj, Súmula Vinculante Nº 26/stf
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Judicial Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmula Nº 439/stj +1 more

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Parties

JOÃO PEDRO RIBEIRO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de determinação de exame criminológico para progressão de regime e requisitos de fundamentação
  3. 3 Aplicabilidade retroativa da Lei nº 14.843/2024 às execuções penais em andamento

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; contudo, reconhecendo existência de ilegalidade flagrante na fundamentação utilizada pelas instâncias ordinárias (que se limitaram à gravidade abstrata dos delitos e à longevidade da pena), concede-se a ordem de ofício para determinar que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão de regime sem considerar a gravidade abstrata dos delitos como fundamento para exigir a realização do exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão de regime sem considerar a gravidade abstrata dos delitos como fundamento para determinar a realização do exame criminológico.

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão de regime sem considerar a gravidade abstrata dos delitos como fundamento para exigir exame criminológico.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo singular.