HC 1034746 - DECISAO

HC 1034746 - DECISAO

Parties
Paciente: RONALDO CANDIDO DE LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Da Lei N. 14.843/2024, Retroatividade Da Lei Penal, Inconstitucionalidade Formal E Material, Princípio Da Individualização Da Pena
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Da Lei N. 14.843/2024 Retroatividade Da Lei Penal Inconstitucionalidade Formal E Material +1 more

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Parties

RONALDO CANDIDO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se é legítima a determinação de realização de exame criminológico para aferir requisito subjetivo à progressão de regime quando há histórico de falta disciplinar grave durante a execução da pena
  2. 2 Se o art. 112, § 1º, da LEP com redação dada pela Lei n. 14.843/2024 pode ser aplicado retroativamente
  3. 3 Se o Habeas Corpus é meio adequado para substituir recurso próprio contra decisão de execução penal