HC 1034862 - DECISAO

HC 1034862 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul: foi realizado exame criminológico com metodologia técnica cujo laudo foi desfavorável, indicando ausência do requisito subjetivo para progressão de regime; Habeas Corpus não é substitutivo de recurso próprio e é vedado reexaminar o conteúdo probatório das instâncias ordinárias; o atestado de boa conduta carcerária não é suficiente, isoladamente, para modificar a conclusão fundada no laudo e na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ROSIVALDO MARTINS RUIZ; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Preclusão, Súmula 182/stj
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Atestado De Boa Conduta Carcerária Preclusão +1 more

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Parties

ROSIVALDO MARTINS RUIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o exame criminológico desfavorável justifica o indeferimento da progressão de regime por ausência do requisito subjetivo
  2. 2 Se cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se atestado de boa conduta carcerária autoriza, por si só, a progressão de regime

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul: foi realizado exame criminológico com metodologia técnica cujo laudo foi desfavorável, indicando ausência do requisito subjetivo para progressão de regime; Habeas Corpus não é substitutivo de recurso próprio e é vedado reexaminar o conteúdo probatório das instâncias ordinárias; o atestado de boa conduta carcerária não é suficiente, isoladamente, para modificar a conclusão fundada no laudo e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.