HC 1002712 - ACORDAO

HC 1002712 - ACORDAO

As leis que aumentam as condições para a progressão de regime têm natureza material e, quando introduzem condição mais gravosa ao sentenciado, não se aplicam retroativamente; como o paciente praticou os crimes antes da vigência da Lei 14.843/2024 que alterou o art. 112, §1º da LEP, a norma não pode ser imposta à sua execução penal, devendo ser mantida a decisão concessiva do habeas corpus.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão concessiva do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 112, § 1º, da LEP (Lei 7.210/1984) alterado pela Lei 14.843/2024
  2. 2 Natureza material das leis que alteram os requisitos para progressão de regime
  3. 3 Obrigatoriedade do exame criminológico e seus limites na execução penal

Ratio Decidendi

As leis que aumentam as condições para a progressão de regime têm natureza material e, quando introduzem condição mais gravosa ao sentenciado, não se aplicam retroativamente; como o paciente praticou os crimes antes da vigência da Lei 14.843/2024 que alterou o art. 112, §1º da LEP, a norma não pode ser imposta à sua execução penal, devendo ser mantida a decisão concessiva do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão concessiva do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que concedeu o habeas corpus e sustar a determinação de aplicação retroativa do art. 112, § 1º, da LEP