HC 1029413 - DECISAO

HC 1029413 - DECISAO

A Corte concedeu a ordem porque o paciente havia cumprido o requisito temporal para a progressão ao regime aberto (27/05/2025) e possuía atestado de ótimo comportamento carcerário, e porque o Tribunal de origem fundamentou a negativa em aspectos abstratos (gravidade do crime, longa pena, recente progressão ao semiaberto e existência de processo em andamento) que não são idôneos sem fundamentação concreta; a existência da outra ação penal, com fato anterior ao início da execução, não justificou o indeferimento.

Parties
Paciente: JOSEVALDO NUNES DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida; progressão ao regime aberto deferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Regime Aberto, Requisitos Objetivos E Subjetivos Para Progressão, Fundamentação Concreta Exigida Pela Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Regime Aberto Requisitos Objetivos E Subjetivos Para Progressão Fundamentação Concreta Exigida Pela Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSEVALDO NUNES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do indeferimento da progressão ao regime aberto pelo Tribunal de origem
  2. 2 Se a existência de outra ação penal em andamento é fundamento idôneo para indeferir a progressão
  3. 3 Se estavam preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para a progressão ao regime aberto

Ratio Decidendi

A Corte concedeu a ordem porque o paciente havia cumprido o requisito temporal para a progressão ao regime aberto (27/05/2025) e possuía atestado de ótimo comportamento carcerário, e porque o Tribunal de origem fundamentou a negativa em aspectos abstratos (gravidade do crime, longa pena, recente progressão ao semiaberto e existência de processo em andamento) que não são idôneos sem fundamentação concreta; a existência da outra ação penal, com fato anterior ao início da execução, não justificou o indeferimento.

Court Disposition

Ordem concedida; progressão ao regime aberto deferida

Orders

  • Deferida a progressão ao regime aberto a JOSEVALDO NUNES DOS SANTOS
  • Determinar que o Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 5ª RAJ/SP fixe as condições necessárias ao cumprimento do regime aberto