HC 1037203 - DECISAO

HC 1037203 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a progressão de regime: o Tribunal de origem fundamentou a negativa no exame criminológico desfavorável e na ausência do requisito subjetivo, matéria que exige reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; além disso, a jurisprudência do STJ reconhece a idoneidade do exame criminológico como fundamento para indeferir a progressão e admite que atestado de boa conduta isolado não supre tal requisito.

Parties
Paciente: WILLIAN DA SILVA KOMORO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Indulto Presidencial
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Atestado De Boa Conduta Carcerária Indulto Presidencial

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Parties

WILLIAN DA SILVA KOMORO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Fundamentação para indeferimento de progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável
  3. 3 Valor probatório do atestado de boa conduta carcerária

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a progressão de regime: o Tribunal de origem fundamentou a negativa no exame criminológico desfavorável e na ausência do requisito subjetivo, matéria que exige reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; além disso, a jurisprudência do STJ reconhece a idoneidade do exame criminológico como fundamento para indeferir a progressão e admite que atestado de boa conduta isolado não supre tal requisito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.