REsp 2192635 - ACORDAO

REsp 2192635 - ACORDAO

A alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024 ao art. 112, § 1º, da LEP constitui novatio legis in pejus por acrescentar requisito à progressão de regime, de modo que não pode ser aplicada retroativamente a condenações por crimes praticados antes de sua vigência; além disso, a exigência de exame criminológico exige fundamentação em elementos concretos e recentes da execução, o que não ocorreu no caso, razão pela qual restabeleceu-se a decisão que concedeu a progressão e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrente: EDEVALDO JEAN MASCIESZYN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo Para Progressão, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante N. 26/stf
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Para Progressão Novatio Legis in Pejus Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

EDEVALDO JEAN MASCIESZYN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Fundamentação necessária para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

A alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024 ao art. 112, § 1º, da LEP constitui novatio legis in pejus por acrescentar requisito à progressão de regime, de modo que não pode ser aplicada retroativamente a condenações por crimes praticados antes de sua vigência; além disso, a exigência de exame criminológico exige fundamentação em elementos concretos e recentes da execução, o que não ocorreu no caso, razão pela qual restabeleceu-se a decisão que concedeu a progressão e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Restabelecer a decisão do Juízo de Execução que deferiu a progressão ao regime aberto.