HC 1024724 - ACORDAO

HC 1024724 - ACORDAO

A decisão agravada foi mantida porque estava fundamentada na presença de elementos desfavoráveis no exame criminológico que indicaram a inaptidão do reeducando para progressão de regime; o juiz das execuções tem competência para considerar tais relatórios e o habeas corpus não é via adequada para o revolvimento do conjunto fático-probatório exigido para reavaliar o exame criminológico.

Parties
Agravante: CLAUDINEI TEODOSIO DE SOUZA; Decisor: Ministro Presidente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Mérito
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Requisitos Subjetivos
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Requisitos Subjetivos

Case Brief

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Parties

CLAUDINEI TEODOSIO DE SOUZA

Agravante

Ministro Presidente

Decisor

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Validade da decisão que indeferiu a progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável
  2. 2 Adequação do habeas corpus para revisar exame criminológico e matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A decisão agravada foi mantida porque estava fundamentada na presença de elementos desfavoráveis no exame criminológico que indicaram a inaptidão do reeducando para progressão de regime; o juiz das execuções tem competência para considerar tais relatórios e o habeas corpus não é via adequada para o revolvimento do conjunto fático-probatório exigido para reavaliar o exame criminológico.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e indeferiu a progressão ao regime semiaberto.