HC 1037301 - DECISAO

HC 1037301 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; a decisão de indeferir a progressão de regime está sustentada em elementos concretos da execução (histórico de reiterações, reofensas após livramento condicional e faltas disciplinares graves e recentes), e não é possível o reexame probatório na via do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: THIAGO EVERTON DA CONCEICAO DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não se reconhece ilegalidade manifesta no acórdão do TJSP.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Exame Criminológico Faltas Disciplinares

Case Brief

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Parties

THIAGO EVERTON DA CONCEICAO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de indeferimento da progressão de regime mesmo com laudo criminológico favorável
  3. 3 valoração de faltas disciplinares graves como indicativo de ausência do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; a decisão de indeferir a progressão de regime está sustentada em elementos concretos da execução (histórico de reiterações, reofensas após livramento condicional e faltas disciplinares graves e recentes), e não é possível o reexame probatório na via do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não se reconhece ilegalidade manifesta no acórdão do TJSP.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal