HC 1037960 - DECISAO

HC 1037960 - DECISAO

Acolhi o habeas corpus por entender que o acórdão coator exigiu exame criminológico sem indicação de elementos concretos da execução, apoiando-se apenas na gravidade abstrata do delito e na condição de indígena, o que não constitui fundamentação idônea; além disso, a exigência generalizada prevista no §1º do art. 112 da LEP (Lei n. 14.843/2024) configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a condenação anterior; assim, afastou-se a exigência do exame criminológico e restaurou-se a decisão do juízo da execução que reconheceu os requisitos para progressão ao regime semiaberto.

Parties
Impetrante: Anderson Martins; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Agravante: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para afastar exigência de exame criminológico e restaurar decisão do juízo da execução
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perícia Antropológica, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade, Súmulas/stj
Execução Penal Direito Penal Direitos Indígenas Progressão De Regime Exame Criminológico Perícia Antropológica Novatio Legis in Pejus Retroatividade +1 more

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Parties

Anderson Martins

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Validade de fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito e no quantum da pena
  3. 3 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Acolhi o habeas corpus por entender que o acórdão coator exigiu exame criminológico sem indicação de elementos concretos da execução, apoiando-se apenas na gravidade abstrata do delito e na condição de indígena, o que não constitui fundamentação idônea; além disso, a exigência generalizada prevista no §1º do art. 112 da LEP (Lei n. 14.843/2024) configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a condenação anterior; assim, afastou-se a exigência do exame criminológico e restaurou-se a decisão do juízo da execução que reconheceu os requisitos para progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para afastar exigência de exame criminológico e restaurar decisão do juízo da execução

Orders

  • Afastar exigência de realização do exame criminológico para progressão de regime
  • Restaurar a decisão do Juízo da execução que reconheceu a progressão ao regime semiaberto