HC 1015244 - ACORDAO

HC 1015244 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria relativa à progressão ao regime aberto não foi examinada expressamente pelo Tribunal de origem, tornando incabível a intervenção deste Tribunal Superior em razão de supressão de instância.

Parties
Agravante/paciente: CAIQUE FERREIRA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido (provimento negado).
Legal Topics
Progressão De Regime, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Supressão De Instância Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CAIQUE FERREIRA MACHADO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão da progressão ao regime aberto sem prévia análise pelo Tribunal de origem
  2. 2 Impedimento de manifestação do Superior Tribunal de Justiça por supressão de instância
  3. 3 Adequação da via do habeas corpus para discussão de matéria de mérito fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria relativa à progressão ao regime aberto não foi examinada expressamente pelo Tribunal de origem, tornando incabível a intervenção deste Tribunal Superior em razão de supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (provimento negado).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.